LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DEFINE A ZONA COSTEIRA:

1 - LEI N° 7.661/1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC
https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L7661.htm

2 - RESOLUÇÃO CIRM N° 01/1997
Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II - PNGC II

3 - DECRETO N° 5.300/2004
Regulamentação da Lei n° 7.661/1988
https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5300.htm

4 - DECRETO N° 4.297/2002
Regulamenta o Zoneamento Ecológico Econômico

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

1 - DECRETO N° 5.010/2006
Regulamenta o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

2 - LEI ESTADUAL Nº 13.553/2005
Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC

3 - DECRETO ESTADUAL N° 3.077/2005
Cria a Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla - CTE Orla

4 - PORTARIA FATMA N° 10/2004
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental em Ambiente de Restinga

MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM A ZONA COSTEIRA EM SC:

Setor I - Litoral Norte: Araquari; Balneário Barra do Sul; Garuva, Itapoá; Joinville; São Francisco do Sul.

Setor II - Litoral Centro-Norte: Balneário Camboriú; Barra Velha; Camboriú; Itajaí; Itapema; Navegantes; Piçarras; Penha.

Setor III - Litoral Central: Biguaçu; Florianópolis; Governador Celso Ramos; Palhoça; Porto Belo; São José; Tijucas.

Setor IV - Litoral Sul: Sombrio; São João do Sul; Santa Rosa do Sul; Passo de Torres; Jaguaruna; Içara; Balneário Gaivota; Balneário Arroio do Silva; Araranguá.

Setor V - Litoral Centro-Sul: Paulo Lopes; Laguna; Imbituba; Imaruí; Garopaba.