Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que dá autonomia aos munícipios nas regras de proteção às margens de rios
Transferir para os municípios a autonomia sobre as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas consolidadas é fundamental para o desenvolvimento das cidades. A aprovação pela Câmara dos Deputados, na semana passada, do Projeto de Lei (PL 2510/19) que permite que os municípios estabeleçam legislações para definir as faixas de proteção e […]